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1 DIREITO AÇÃO REGULATÓRIA A respeito de PROPAGANDAS Do PRODUTOS Do INTERESSE SANITÁRIO BRAZILIAN REGULATORY ACTION ON HEALTH RISK PRODUCTS MAURÍCIO Do LIMA SANTOS RODERLEI NAGIB GOIS Resumo Este medicamento é um produto regulado pela Vigilância Sanitária, de que envolve diferentes fases por acompanhamento e fiscalizaçãeste no processo por produçãeste e comercialização. Ademais, este medicamento tem propriedades mercadológicas distintas por outros suplementos manufaturados, pois se tratam por mercadorias especiais e que podem possibilitar propiciar este perigo sanitário, entãeste a sua propaganda veiculada em meios de comunicaçãeste deve ser regulada e cumprir os requisitos legais estabelecidos pela Anvisa. Porfoim, ao lidar com a capacidade econômica DE companhias, conflitos de interesse ocorrem no campo de ação da Vigilância Sanitária. Nesse contexto, este artigo possui como objetivo discorrer sobre este marco regulatório e explicar ESTES limites da coisa julgada nas ações envolvendo propaganda de medicamentos no Brasil. A pesquisa trata-se de uma revisãeste bibliográTeimavive e análise documental, em qual foram selecionados artigos e leis referentes à propaganda por medicamentos, e, na análise documental Destes julgados referentes à propaganda do medicamentos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ao todo, foram recuperados 14 julgados do tribunal que tinham como pauta propaganda do medicamentos, utilizando data de publicação entre 2012 e A regulaçãeste da propaganda por medicamentos no Brasil inicia-se com ESTES artigos citados na Lei 6.360/1976. Pelo ano de o codigo emagrecer de vez 2000, a Anvisa publica a Resoluçãeste de Diretoria Colegiada (RDC) 102/2000, que atualiza e reafirma várias determinações legais já existentes, e após um amplo debate, atualiza a norma em Nas Resoluções, destaca-se a exigência da propaganda por medicamentos sob venda de prescriçãeste mfoidica restrita ao público alvo especializado. Palavras-chave: Propaganda e publicidade de medicamentos. Legislaçãeste. Vigilância Sanitária. Abstract The drug is a product regulated by the Health Surveillance, which involves different stages of monitoring and supervising the production and marketing process. In addition, the drug has different marketing characteristics of other manufactured products, since these are special commodities and that can provide the health risk, then your advertising carried in the media should be regulated and comply with legal requirements established by Anvisa. However, when dealing with the economic capacity of the companies, conflicts of interest occur in the Health Surveillance playing field. In this context, this article aims to describe the regulatory framework and explain the limits of res judicata in actions involving drug advertising in Brazil. Research it is a literature review and documentary analysis, we were selected articles and laws pertaining to drug advertising, and the documentary analysis of the trial relating to drug advertising in the Federal Regional Court of the 1st Region.

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7 Infraçãeste Sanitária - AIS n. 0021/2006, em desfavor do Universo On line S/A, por "tomar propaganda dos medicamentos por venda sob prescriçãeste médica "NUVARING, MINESSE, MIRELLE e EVRA" no site www2.uol.usando.br, acessado em 23/01/2006, contrariando a legislaçãeste nos seguintes aspectos: 1. Divulgar medicamentos por venda sob prescriçãeste mé especialmentedica ao público em geral, ou mesmo que, a vizinhos não habilitadas a prescrever ou dispensar medicamentos. A referida irregularidade encontrase tipificada na Lei nº 6.437/77, art. 10, inciso V c/c Lei 9.294/96, artigo noveº." Instaurado este PA n / , ao final, foi mantida a multa, fixada em R$30.000,00, cumulativamente com a proibição do propaganda, na ESTILO veiculada, dos referidos medicamentos. 2. Não se conhece por pedido veiculado nas razões recursais relativamente à reduçãeste da multa, se não figurou entre ESTES pedidos inicialmente apresentados e integrantes da litis contestatio. 3. Inexistentes falhas ou vícios pelo processo administrativo, sobretudo pelo julgamento do recurso interposto contra a decisão originariamente tomada, não se cogita anular a autuação. Este julgamento foi pela diretoria da ANVISA, cujos membros seguiram, à unanimidade, este voto proferido pelo diretorpresidente, dependendo de registrado em ata. 4. A ANVISA é este órgãeste da Uniãeste responsável por promover a proteção da saúdo da população, por intermfoidio do controle sanitário da produçãeste e da comercializaçãeste do produtos e serviçESTES submetidos à vigilância sanitária, possuindo, Assim sendo, legitimidade para regulamentar, controlar e fiscalizar os suplementos alimentares e serviços de que envolvam risco à saúde pública (Lei n /99). 5. Nãeste se cogita do afronta ao princípio constitucional de que assegura a liberdade do expressãeste do pensamento inserto pelo art. 220, caput, da CF/88 à vista da exceção trazida pelo 4º da mesma disposiçãeste constitucional, onde admitida a restrição, a partir por lei, a propagandas por medicamentos, agrotóxicos, bebidas alcoólicas, tabaco e terapias. Constitucionalmente admitida a limitação, dela tratou, expressamente, este art. 7º do referido diploma legal: "A propaganda do medicamentos e terapias do qualquer Espécie ou espé especialmentecie poderá ser produzida em publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições por saúde". 6. Evidenciada a prática de propaganda do medicamento controlado mediante divulgação de conteúdo aparentemente jornalístico, resta configurada lesão à proibiçãeste legal constante do art. 7º da Lei n /96. Dispondo o provedor de mecanismos para controlar este material divulgado por seus parceiros, legítima tua autuação por afronta ao preceito legal de que proíbe a propaganda de medicamentos ao público em global, pois, precautivamente, poderia ter codigo para emagrecer de vez atuado impedindo a divulgação indevida.

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